Políticas, termos e regulamentos

Regulamento de emissão e utilização do cartão Digio

O presente instrumento aplica-se, de um lado, ao BANCO CBSS S.A. na qualidade de prestador de serviços, e, de outro lado, aos USUÁRIOS que aderirem às condições gerais previstas neste REGULAMENTO e estabelece as cláusulas e condições gerais para emissão e utilização do Cartão de Crédito DIGIO.

Capítulo 1 - Definições

1.1. Para fins de aplicação deste REGULAMENTO, fica entendido que os termos abaixo definidos possuem os seguintes significados:

(a) APLICATIVO: programa disponibilizado pelo EMISSOR, para download pelos USUÁRIOS em seus smartphones, essencial para utilização do CARTÃO DIGIO e suas funcionalidades.

(b) BANDEIRA: pessoa jurídica que estabelece regras que regulam o procedimento de emissão do seu CARTÃO DIGIO, bem como de seu uso nos ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, licenciando ou sublicenciando o uso de sua logomarca como sinal indicativo de aceitação do CARTÃO. São exemplos de BANDEIRA: Visa, Elo, entre outras.

(c) CARTÃO DIGIO: instrumento físico, “Cartão Plástico”, que representa um meio de pagamento, na modalidade de crédito, utilizado para aquisição de bens e/ou serviços, nos ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, no Brasil e/ou no exterior (se disponibilizada a funcionalidade pelo EMISSOR), em ambiente presencial ou não. O CARTÃO DIGIO é emitido e administrado pelo BANCO CBSS S/A, com as marcas “DIGIO” e da BANDEIRA.

(d) DIGIO CASH: Modalidade de saque disponível ao USUÁRIO do CARTÃO DIGIO, via Transferência Eletrônica Disponível (TED), realizada diretamente na conta do titular do CARTÃO DIGIO solicitada por este sempre via APLICATIVO.

(e) DIGIO STORE: ambiente disponibilizado no APLICATIVO do CARTÃO DIGIO que possibilita a aquisição, pelos USUÁRIOS, de bens e serviços de parceiros do EMISSOR, mediante o uso exclusivo do CARTÃO DIGIO.

(f) EMISSOR: é o BANCO CBSS S.A., com sede na Alameda Xingu, nº 512, 7º andar, Edifício Evolution Corporate Alphaville, Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 27.098.060/0001-45, que emite o CARTÃO DIGIO e administra as operações realizadas mediante o seu uso.

(g) ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS são todos os fornecedores de bens e serviços, credenciados ao sistema de cartão da BANDEIRA, habilitados a aceitar o CARTÃO DIGIO como meio de pagamento, no Brasil e/ou no exterior.

(h) FATURA: é o documento eletrônico disponibilizado mensalmente pelo EMISSOR no APLICATIVO e encaminhado também ao USUÁRIO por e-mail, onde será possível consultar, dentre outras informações: (i) o valor de cada TRANSAÇÃO DE COMPRA e SAQUE realizados mediante o uso do CARTÃO DIGIO; (ii) o valor de todos os pagamentos realizados e demais créditos que o USUÁRIO possua junto ao EMISSOR; (iii) o LIMITE DE CRÉDITO; (iv) a data de vencimento da FATURA; (v) as instruções para pagamento da FATURA; (vi) os percentuais das taxas de juros, tributos e o Custo Efetivo Total – CET sobre as operações contratadas, dentre outras informações.

(i) LIMITE DE CRÉDITO: É o valor máximo, em moeda corrente nacional, disponibilizado e permitido pelo EMISSOR para utilização do CARTÃO DIGIO. O EMISSOR poderá disponibilizar limites individuais para compras e para SAQUE.

(j) LIMITE DE SAQUE: é o valor máximo, em moeda corrente nacional, disponibilizado e permitido pelo EMISSOR para utilização do CARTÃO DIGIO para realização de SAQUE. O LIMITE DE SAQUE corresponderá a uma porcentagem do LIMITE DE CRÉDITO autorizada pelo EMISSOR para tanto, dessa forma o LIMITE DE SAQUE sempre será inferior e comprometerá o LIMITE DE CRÉDITO do USUÁRIO.

(k) PARCELAMENTO DA FATURA: é a contratação de crédito para pagamento do valor integral da FATURA, em parcelas mensais fixas, conforme opções constantes na FATURA. O saldo total parcelado ocupará o LIMITE DE CRÉDITO.

(l) SENHA: é o código secreto, pessoal e intransferível, utilizado pelo USUÁRIO para realização de TRANSAÇÕES e demais finalidades que venham a ser definidas pelo EMISSOR. O USUÁRIO poderá criar a sua própria SENHA no momento em que efetuar o seu cadastro no APLICATIVO.

(m) TIMELINE: é a funcionalidade do APLICATIVO que permite ao USUÁRIO ter acesso, em tempo real, às atividades relacionadas ao uso do CARTÃO DIGIO e demais informações inerentes a utilização deste.

(n) USUÁRIO: é a pessoa física que adquiriu o CARTÃO DIGIO, para uso próprio, observados os fins indicados no presente REGULAMENTO.

(o) WEBSITE é a página da internet cujo endereço eletrônico é www.digio.com.br, onde o USUÁRIO encontra informações referentes ao REGULAMENTO e demais informações relativas ao EMISSOR e ao CARTÃO DIGIO.

Capítulo 2 – Adesão ao Regulamento

2.1. A ADESÃO A ESTE REGULAMENTO se efetivará a partir de um dos seguintes eventos (o que acontecer primeiro):

(a) assinatura de próprio punho e/ou assinatura eletrônica de TERMO DE ADESÃO;

(b) solicitação de desbloqueio do CARTÃO DIGIO junto a Central de Atendimento ou APLICATIVO;

(c) pagamento da FATURA;

(d) utilização do CARTÃO DIGIO nos ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS ou para realização de SAQUE, com a utilização de SENHA

2.2. AO ADERIR A ESTE REGULAMENTO O USUÁRIO ESTARÁ CONCORDANDO COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES NELE ESTABELECIDOS.

2.3. Este REGULAMENTO traz as condições decorrentes da utilização, emissão, entrega, substituição, cancelamento e demais questões relacionadas ao seu CARTÃO DIGIO. Uma cópia deste REGULAMENTO estará disponível no WEBSITE www.digio.com.br.

2.4. Será permitida a emissão de apenas um único CARTÃO DIGIO por BANDEIRA, para cada CPF/MF.

Capítulo 3 – Cadastro do USUÁRIO

3.1.A solicitação do CARTÃO DIGIO poderá ser realizada por meio do WEBSITE ou do APLICATIVO disponibilizado pelo EMISSOR, sendo necessário para tanto o fornecimento de dados cadastrais, os quais serão avaliados pelo EMISSOR, que a seu exclusivo critério e de acordo com as normas legais vigentes, poderá aprovar ou não o cadastro dos USUÁRIOS. Caso o USUÁRIO opte por realizar a solicitação por meio do WEBSITE, deverá obrigatoriamente finalizar a solicitação através do APLICATIVO.

3.2. Ao aderir a este REGULAMENTO o USUÁRIO automaticamente autoriza o EMISSOR a compartilhar seus dados cadastrais e do seu CARTÃO DIGIO, com a finalidade de obter financiamentos para suas operações, bem como a utilizá-los nos termos da legislação aplicável.

3.3. O USUÁRIO também autoriza o EMISSOR a: (i) verificar informações cadastrais, financeiras e transacionais a seu respeito, necessárias e relacionadas com a presente contratação; (ii) compartilhar as informações cadastrais e transacionais com outras empresas do grupo econômico do EMISSOR nos termos da legislação vigente; e (iii) proceder ao monitoramento e a gravação de suas ligações telefônicas por intermédio da Central de Atendimento.

3.4. BASEADA NA AVALIAÇÃO DO USUÁRIO, QUE LEVARÁ EM CONTA TAIS COMO PROTESTOS E REGISTROS NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, O EMISSOR PODERÁ NEGAR AUTORIZAÇÃO PARA QUALQUER PARA OPERAÇÃO OU AINDA BLOQUEAR O CARTÃO DIGIO, ATÉ O MOMENTO EM QUE SUA SITUAÇÃO DE CRÉDITO VOLTE A SE ENQUADRAR NAS POLÍTICAS DO EMISSOR.

Capítulo 4 – Recebimento do Cartão e Senha

4.1. A SENHA do CARTÃO DIGIO é de uso pessoal, intransferível e confidencial, não podendo ser revelada a quem quer que seja, nem exposta em local a que terceiros tenham acesso.

4.2. O CARTÃO DIGIO terá senha para uso em equipamentos de identificação eletrônica e/ou caixas automáticos, a qual equivalerá para todos os efeitos de direito, à assinatura do USUÁRIO por meio eletrônico.

4.3. O USUÁRIO é responsável por definir a SENHA de utilização do CARTÃO DIGIO, através do APLICATIVO disponibilizado pelo EMISSOR. Caso o USUÁRIO esqueça a SENHA do seu CARTÃO DIGIO, este poderá recuperá-la através do próprio APLICATIVO.

4.4. Para a hipótese em que o USUÁRIO esqueça a senha do APLICATIVO, poderá através deste solicitar o procedimento para recuperação, o qual será encaminhado diretamente para o e-mail do USUÁRIO.

Capítulo 5 – Característica do Cartão

5.1. O CARTÃO DIGIO apresenta o prazo de validade, o nome do USUÁRIO, holograma com a figura da BANDEIRA, logomarca do EMISSOR, local para assinatura do USUÁRIO, a tarja magnética e ainda código de segurança.

5.2. O CARTÃO DIGIO será emitido com bandeira Visa, com ofertas e serviços que poderão ser consultados em seu WEBSITE.

5.3. Observado o LIMITE DE CRÉDITO e a validade, o CARTÃO DIGIO destina-se à aquisição de bens e serviços em ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS pela BANDEIRA, utilização para SAQUE nos caixas eletrônicos credenciados, pagamentos, consulta de extratos e outros serviços que venham a ser disponibilizados pelo EMISSOR.

5.4. O CARTÃO DIGIO disponibiliza aos seus USUÁRIOS os seguintes benefícios:

(a) Parcelamento de Fatura conforme condições estabelecidas no Capítulo 17 deste REGULAMENTO;

(b) Parcelado Emissor que permite ao USUÁRIO parcelar o valor de suas despesas, em um número maior de parcelas permitidas nos ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS. Para tanto, o USUÁRIO deverá solicitar a opção diretamente no ESTABELECIMENTO CREDENCIADO no momento da transação.

(c) O serviço de LIMITE EMERGENCIAL é a possibilidade de concessão ou não pelo EMISSOR, em caráter emergencial, de autorização para realização de operação acima do LIMITE DE CRÉDITO, observadas as condições estabelecidas no Capítulo 8 do presente REGULAMENTO.

(d) A DIGIO STORE possibilita ao USUÁRIO a aquisição de bens e serviços através do APLICATIVO disponibilizado pelo EMISSOR, observadas as condições específicas de utilização que poderão ser consultadas através do WEBSITE www.digio.com.br/store/termos_digio_store.html.

(e) O DIGIO CASH e SAQUE são serviços disponibilizados ao USUÁRIO para que este possa realizar saques diretamente em caixa eletrônico, ou, mediante realização de TED (Transferência Eletrônica Disponível), onde o valor é disponibilizado ao USUÁRIO diretamente em sua conta corrente, observando o disposto na cláusula 12 deste REGULAMENTO.

Capítulo 6 – Tarifas

6.1. O EMISSOR não cobrará qualquer valor a título de TARIFA de anuidade, ou 2º via do CARTÃO DIGIO. Caso a TARIFA para emissão de 2º via do CARTÃO DIGIO passe a ser cobrada pelo EMISSOR, este comunicará previamente aos USUÁRIOS.

6.2. Será cobrada tarifa para avaliação emergencial de crédito pelo EMISSOR, na hipótese de serem realizadas transações ou SAQUE acima do LIMITE DE CRÉDITO, conforme detalhado no Capítulo LIMITE DE CRÉDITO deste REGULAMENTO.

6.3. O valor da tarifa de avaliação emergencial de crédito será cobrado pelo EMISSOR, e estará disponível para consulta na Tabela de Tarifas disponível no WEBSITE ou no APLICATIVO disponibilizado pelo EMISSOR.

6.4. Caso o USUÁRIO utilize o serviço de SAQUE no Brasil ou no exterior, poderá haver a cobrança de tarifa por parte das empresas responsáveis pelos terminais de autoatendimento. Essa tarifa não é cobrada e nem está sob o controle ou gestão do EMISSOR.

6.5. É facultado ao EMISSOR, observadas as condições e prazos estabelecidos na legislação vigente:

a) criar novas tarifas,

b) cobrar tarifas sobre serviços anteriormente considerados gratuitos; e

c) deixar de cobrar tarifas vigentes.

6.6. Nas hipóteses dos itens “a” e “b” acima, bem como no caso de aumento de tarifas vigentes, as alterações serão feitas mediante comunicação prévia ao USUÁRIO, conforme legislação vigente.

Capítulo 7 – Responsabilidade do USUÁRIO

7.1. O USUÁRIO que, sob as condições do presente REGULAMENTO, for autorizado a usar o CARTÃO, deverá possuí-lo:

7.1.1. Ciente de que o CARTÃO é intransferível e para uso exclusivo da pessoa nele identificada, que lançará sua assinatura no campo próprio; e

7.1.2. Até que o EMISSOR solicite a sua devolução ou inutilização, por tê-lo cancelado ou por já se encontrar vencido.

7.2. Serão de responsabilidade do USUÁRIO os encargos decorrentes de eventual alteração ou criação, por órgão governamental competente, de qualquer tributo que porventura venha a incidir sobre as operações realizadas no Brasil com o CARTÃO ou no exterior,

7.3. O USUÁRIO será responsável por todas as despesas constantes na FATURA, mesmo quando realizadas por terceiros com permissão do USUÁRIO, infringindo o disposto neste Capítulo.

7.4. O USUÁRIO, ao receber o CARTÃO DIGIO, deverá conferir os dados e imediatamente lançar sua assinatura no verso, visto que sem a qual o CARTÃO DIGIO poderá não ser aceito pelos ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS.

7.5. Na aquisição de bens ou serviços em uma das lojas dos ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, o USUÁRIO deverá:

7.5.1. Apresentar o CARTÃO DIGIO e, se solicitado, um documento oficial de identificação ou passaporte, neste último caso para as compras realizadas no Exterior;

7.5.2. Conferir a exatidão dos valores e lançamentos constantes no comprovante de venda, referentes à aquisição de bens e serviços; e

7.5.3. Digitar sua SENHA ou assinar o respectivo comprovante de venda/compra, quando exigido pelos ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS.

7.6. O USUÁRIO será responsável pelas informações cadastrais que inserir no momento do cadastro, quando da solicitação do CARTÃO DIGIO, sendo responsável inclusive pelas atualizações dos seus dados perante o EMISSOR.

Capítulo 8 – Limite de Crédito

8.1. O EMISSOR atribuirá LIMITE DE CRÉDITO para compras e poderá atribuir outro para SAQUE, segundo políticas de liberação de crédito utilizadas pelo EMISSOR. Esses limites serão informados na FATURA e poderão ser consultados pelo USUÁRIO, a qualquer tempo, através do APLICATIVO disponibilizado pelo EMISSOR.

8.1.1. O LIMITE DE CRÉDITO poderá ser aumentado ou reduzido a exclusivo critério do EMISSOR, a qualquer tempo, mediante aviso escrito ao USUÁRIO. Caso o USUÁRIO não concorde com o aumento do LIMITE DE CRÉDITO concedido pelo EMISSOR, poderá através do APLICATIVO efetuar a redução do LIMITE DE CRÉDITO concedido. O uso do CARTÃO DIGIO, após as comunicações de aumento, implicará na concordância pelo USUÁRIO do novo LIMITE DE CRÉDITO.

8.1.2. O USUÁRIO poderá pleitear o aumento do seu LIMITE DE CRÉDITO por meio do APLICATIVO, estando sujeito à aprovação do EMISSOR para tanto.

8.2. O USUÁRIO fica ciente desde já que o EMISSOR poderá conceder, a seu exclusivo critério, LIMITE DE CRÉDITO temporário para utilização de seu CARTÃO, de acordo com datas comemorativas e/ou campanhas publicitárias. Caso o USUÁRIO não concorde com o novo LIMITE DE CRÉDITO, poderá através do APLICATIVO efetuar a redução do LIMITE DE CRÉDITO concedido.

8.3. O USUÁRIO deverá acompanhar sempre o seu LIMITE DE CRÉDITO, uma vez que o EMISSOR negará a utilização do CARTÃO DIGIO caso não haja LIMITE DE CRÉDITO disponível para determinada operação.

8.4. O LIMITE DE CRÉDITO será recomposto automaticamente em até 05 (cinco) dias úteis após o pagamento da FATURA.

8.5. O USUÁRIO poderá utilizar o LIMITE EMERGENCIAL, que consiste na avaliação pelo EMISSOR da viabilidade para concessão, em caráter emergencial, de autorização para realização de operação acima do LIMITE DE CRÉDITO disponível, mediante TARIFA aplicável conforme item 6.3 deste REGULAMENTO.

8.6. A utilização do LIMITE EMERGENCIAL de crédito não garante autorização da operação acima do LIMITE DE CRÉDITO. A aprovação da operação será submetida à análise pelo EMISSOR a cada ocorrência, sendo que após solicitado pelo USUÁRIO, se aprovado, será liberado pelo EMISSOR em até 24 horas.

8.7. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, cancelar o LIMITE EMERGENCIAL através da Central de Atendimento. A eventual autorização do EMISSOR para realização de transação ou SAQUE acima do LIMITE DE CRÉDITO disponível não implica o aumento do LIMITE DE CRÉDITO do USUÁRIO.

8.8. O LIMITE EMERGENCIAL somente poderá ser aplicável nas transações em território nacional.

Capítulo 9 – Uso do Cartão

9.1. O USUÁRIO poderá efetuar operações pela internet, por meio de equipamentos eletrônicos ou terminais disponíveis nos ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, mediante o uso da sua SENHA ou, conforme o caso, apondo sua assinatura nos comprovantes de venda, atos esses que caracterizam sua inequívoca manifestação de vontade e concordância, valendo como ordem pessoal, obrigando-o por todos os encargos deles decorrentes.

9.2. O EMISSOR não será responsável pela recusa ou restrição dos ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS em aceitar o CARTÃO como meio de pagamento ou por outros problemas que o USUÁRIO venha a ter com os ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, não respondendo o EMISSOR pela sua ocorrência.

9.3. O EMISSOR não responderá por quaisquer problemas de quantidade, qualidade, garantia, preço ou forma de comercialização dos bens e serviços adquiridos, nem tampouco pela não entrega dos produtos ou serviços ou por danos ou defeitos dos bens ou serviços adquiridos pelo USUÁRIO nos ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS.

9.4. O USUÁRIO reconhece que, no momento da operação, poderão ocorrer fatos ou circunstâncias anormais fora do controle do EMISSOR, não se limitando a problemas na rede de telefonia, no fornecimento de energia elétrica, ou na transmissão de informações entre os ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS e o EMISSOR, que impedirão a autorização da compra.

9.5. Caso o CARTÃO DIGIO do USUÁRIO, esteja habilitado com a função, este poderá utilizá-lo no exterior para realizar compras (à vista) ou SAQUE.

9.6. Desde que tal forma esteja disponível à época da aquisição do bem e/ou serviço, o USUÁRIO poderá adquirir bens e serviços dos ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, com o CARTÃO DIGIO, pela internet, telefone ou outros meios eletrônicos disponíveis para tanto, sem assinar o comprovante de venda, apenas mediante a informação do nome, do número, da validade e os últimos três números (Código de Segurança) do CARTÃO DIGIO, estes últimos constantes no verso.

9.6.1. O CARTÃO DIGIO É PARA USO PESSOAL, INTRANSFERÍVEL E CONFIDENCIAL, NÃO PODENDO SER CEDIDO A QUEM QUER QUE SEJA. O USUÁRIO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER COMPRAS REALIZADAS COM O CARTÃO DIGIO, NOS TERMOS DESTE REGULAMENTO.

9.7. O USUÁRIO poderá utilizar o CARTÃO DIGIO para transações recorrentes, como por exemplo assinaturas de jornais e revistas, serviços de vídeo pela internet, televisão por assinatura, entre outros. Nestas hipóteses, caso o USUÁRIO receba uma nova via do seu CARTÃO DIGIO, deverá atualizar seu cadastro perante os respectivos ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, a fim de evitar a interrupção do serviço contratado.

9.8. Durante as transações com o CARTÃO DIGIO, se assim solicitado, o USUÁRIO deverá apresentar ao ESTABELECIMENTO CREDENCIADO um documento original de identificação pessoal, juntamente com o CARTÃO DIGIO. Feito isso o USUÁRIO confirmará a transação por meio do registro de sua SENHA no terminal eletrônico. A realização da transação dependerá do registro da SENHA que representará manifestação de vontade inequívoca, de ciência, responsabilidade e de aceitação da operação realizada.

9.8.1. Caberá ao USUÁRIO a conferência prévia dos dados relativos a transação lançados no comprovante da transação pelo ESTABELECIMENTO CREDENCIADO, sendo certo que a aposição da SENHA implicará na integral responsabilidade do USUÁRIO pela transação.

Capítulo 10 – Uso Consciente Do Cartão

10.1. Se usado adequadamente o CARTÃO DIGIO é um meio de pagamento prático e eficiente, pois poderá auxiliar o USUÁRIO a manter suas contas sob controle, já que todas as despesas poderão ser centralizadas numa mesma data, e acompanhadas em tempo real através do APLICATIVO.

10.2. Por outro lado, se não utilizado corretamente, por exemplo, caso o USUÁRIO utilize de forma excessiva seu LIMITE DE CRÉDITO ou constantemente serviços como PARCELAMENTO DA FATURA, poderá causar ao USUÁRIO dificuldades na quitação de suas despesas.

10.3. Caso o USUÁRIO tenha qualquer dificuldade para realizar o pagamento de suas FATURAS ou manter sob controle as despesas do seu CARTÃO DIGIO poderá entrar em contato com a Central de Atendimento do EMISSOR.

10.4. Quando da utilização do CARTÃO DIGIO, o USUÁRIO deve observar sempre as seguintes dicas:

(a) Manter seus gastos dentro das suas condições de pagamento, para evitar a restrição de seu nome, assim como o acúmulo de encargos;

(b) Programar-se para quitar o valor integral da FATURA no seu respectivo vencimento, o que evitará o acúmulo de encargos; e

(c) Sempre quando for realizar compras parceladas o USUÁRIO deve atentar-se para os parcelamentos já existentes no seu CARTÃO DIGIO. 10.5. Caso o EMISSOR identifique qualquer dificuldade de utilização do CARTÃO pelo USUÁRIO, poderá alertá-lo, por meio de correspondência, sms ou qualquer outro meio disponível, assim como fornecer orientações financeiras ou condições diferenciadas para pagamentos.

Capítulo 11 – Das Compras à Vista ou Parceladas

11.1. O CARTÃO DIGIO poderá ser utilizado nos ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, para compras à vista ou parceladas. As compras parceladas estão disponíveis apenas no território nacional, se admitido pela legislação vigente à época da operação em questão e conforme disponibilizada pelo EMISSOR e ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS.

11.2. O PARCELAMENTO DA FATURA poderá ser obtido por intermédio do EMISSOR, sendo que nesta forma ocorrerá a incidência de encargos nas parcelas, cujos valores serão fixados pelo EMISSOR. As taxas de juros, os demais encargos porventura aplicáveis, assim como o número máximo de parcelas permitidas a época, serão disponibilizados ao USUÁRIO por meio do APLICATIVO.

11.3. O parcelamento de compras poderá ser obtido também por intermédio do ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS (parcelado lojista), se por este disponibilizado à época da compra, sendo que nesta forma não incidirá encargos. O número máximo e/ou mínimo de parcelas permitidas e outras informações relacionadas ao parcelamento pelo lojista serão de total responsabilidade dos respectivos ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS. Caso o ESTABELECIMENTO CREDENCIADO não ofereça opções de parcelamento, o USUÁRIO poderá ainda optar pelo PARCELADO EMISSOR, hipótese onde o EMISSOR financiará a compra do USUÁRIO mediante aplicação de taxa de juros sobre o valor da compra.

11.4. Ao efetuar compras pelo sistema parcelado, independente da forma eleita, o USUÁRIO tem conhecimento de que o valor principal (total) da aquisição do bem e/ou serviço comprometerá o LIMITE DE CRÉDITO para compras, sendo restabelecido mensalmente no valor de cada parcela lançada na FATURA.

Capítulo 12 – Saque em Dinheiro no Brasil e no Exterior

12.1. A critério do EMISSOR, poderá ser habilitada a opção de SAQUE À VISTA, em dinheiro, no CARTÃO DIGIO, de acordo com o LIMITE DE SAQUE disponível, mediante uso da SENHA, em terminais habilitados credenciados pela BANDEIRA.

12.2. Através da modalidade DIGIO CASH, poderá ser habilitada, a exclusivo critério do EMISSOR e após solicitação pelo USUÁRIO via APLICATIVO, a opção de SAQUE na modalidade TED (Transferência Eletrônica Disponível), onde o dinheiro é disponibilizado diretamente na conta bancária do USUÁRIO para SAQUE, observando sempre o LIMITE DE SAQUE disponibilizado pelo EMISSOR

12.3. Qualquer das modalidades de SAQUE acima apresentadas, terão LIMITE DE SAQUE inferior ao LIMITE DE CRÉDITO, bem como comprometerão o LIMITE DE CRÉDITO do USUÁRIO do CARTÃO DIGIO, conforme análise realizada a exclusivo critério do EMISSOR.

12.4. O SAQUE poderá ser efetivado no Brasil e/ou no Exterior com o CARTÃO DIGIO, o EMISSOR cobrará os devidos encargos e tarifas contratuais vigentes à época pelo uso do serviço, cujo valor poderá ser obtido na Central de Atendimento ou APLICATIVO.

12.5. Caso o USUÁRIO necessite efetuar SAQUE no Brasil e/ou no Exterior com o CARTÃO DIGIO, poderá utilizar a rede de bancos credenciados pela BANDEIRA no Brasil e no Exterior.

12.6. O valor total do SAQUE deverá ser pago pelo USUÁRIO por meio do lançamento em FATURA, na quantidade de parcelas por ele escolhida no momento da operação, conforme opções disponibilizadas pelo EMISSOR.

Capítulo 13 – Cartão de Crédito de Uso Internacional

13.1. Caso o CARTÃO DIGIO disponibilizado pelo EMISSOR esteja habilitado para função internacional, o mesmo terá validade no Brasil e no exterior para aquisição de bens e/ou serviços e SAQUE, quando liberado pelo EMISSOR, em moeda corrente nacional no Brasil, e em moeda estrangeira no exterior, observados os termos deste REGULAMENTO e a legislação vigente a época.

13.1.1. O USUÁRIO deverá comunicar previamente ao EMISSOR, por meio do APLICATIVO ou Central de Atendimento, sua intenção de utilizar o CARTÃO DIGIO no exterior. O EMISSOR esclarece que mesmo havendo a comunicação pelo USUÁRIO, caso seja detectado algum risco no uso do CARTÃO DIGIO que possa oferecer prejuízo ao USUÁRIO ou ao EMISSOR, o EMISSOR poderá negar qualquer transação ou realizar o bloqueio preventivo do CARTÃO DIGIO. Para os casos de bloqueio o USUÁRIO poderá entrar em contato com a Central de Atendimento para solicitar o desbloqueio mediante a confirmação de seus dados.

13.2. O valor das despesas efetuadas em moeda estrangeira constituirá em uma obrigação nessa moeda, contudo deverá ser paga posteriormente em moeda corrente nacional, sendo que, para conversão, observar-se-á a cotação do dólar dos Estados Unidos da América (EUA) conforme prevê a Regulamentação do Banco Central do Brasil (Consolidação das Normas Cambiais).

13.2.1. A taxa de câmbio aplicável aos valores da FATURA, corresponderá a cotação do dólar estabelecido no dia transação (compra), observando a taxa PTAX diária do Banco Central do Brasil, acrescido de taxa de administração cambial.

13.2.2. Caso ocorra variação na cotação do dólar dos Estados Unidos da América (EUA) no período referente a data da transação (compra), até a data de seu vencimento, essa diferença será computada na FATURA do mês subsequente.

13.3. AO VALOR APURADO SERÁ ADICIONADO OS ENCARGOS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

13.4. O USUÁRIO, fica ciente que:

(a) Deverá, sob as penas da lei e de cancelamento do CARTÃO DIGIO, respeitar todas as determinações legais em vigor, especialmente o limite determinado pelo Banco Central do Brasil para a realização de despesas em moeda estrangeira;

(b) Por exigência do Banco Central do Brasil, o EMISSOR fornecer-lhe-á informações de todas as transações realizadas pelo USUÁRIO no Brasil e exterior; e

(c) O Banco Central do Brasil poderá comunicar à Secretaria da Receita Federal eventuais irregularidades no caso de despesa realizada em moeda estrangeira com finalidade diversa da declarada, bem como adotar as medidas cabíveis no âmbito de sua competência, além de determinar o cancelamento do CARTÃO DIGIO.

Capítulo 14 – Fatura e Cobrança Bancária

14.1. O USUÁRIO reconhece que as despesas lançadas na FATURA constituem dívida a ser quitada no vencimento. O disposto neste Capítulo continuará a produzir seus efeitos mesmo após o bloqueio ou cancelamento do CARTÃO DIGIO.

14.2. O EMISSOR enviará, mensalmente, para endereço eletrônico indicado pelo USUÁRIO, a FATURA com as despesas feitas com o seu CARTÃO. O valor da FATURA também poderá ser consultado pelo USUÁRIO no APLICATIVO disponibilizado pelo EMISSOR.

14.3. O não recebimento da FATURA por e-mail, não exclui a obrigação de pagamento dos débitos até a data de vencimento. Na hipótese do USUÁRIO não receber a FATURA até o penúltimo dia útil anterior ao do vencimento, este poderá gerar o boleto para pagamento através do APLICATIVO disponibilizado pelo EMISSOR,

14.4. O USUÁRIO deverá conferir todas as DESPESAS lançadas na FATURA antes de qualquer pagamento. Caso identifique alguma compra em desacordo com o contratado entre o USUÁRIO e os ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, deverá procurar inicialmente os ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS para uma solução rápida e eficaz, ou ainda entrar em contato com a Central de Atendimento para que lhe sejam prestados os devidos esclarecimentos e tomadas as eventuais providências.

14.5. É GARANTIDO AO USUÁRIO O DIREITO DE APRESENTAR RECLAMAÇÃO ESCRITA SOBRE QUALQUER LANÇAMENTO, EM ATÉ 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS APÓS A DATA DA TRANSAÇÃO (COMPRA). CASO NÃO EXERÇA ESSE DIREITO, O EMISSOR DARÁ POR RECONHECIDA E ACEITA PELO USUÁRIO À EXATIDÃO DOS DÉBITOS.

14.5.1. APÓS ANÁLISE E NA HIPÓTESE DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES QUESTIONADOS SÃO REALMENTE DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO, ESTES RETORNARÃO PARA A FATURA ACRESCIDOS DOS DEVIDOS ENCARGOS, CALCULADOS DESDE A DATA DO VENCIMENTO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NESTE REGULAMENTO.

Capítulo 15 – Registro no Sistema de Informação de Crédito (SCR) e Informações Cadastrais

15.1. O EMISSOR, neste ato, comunica ao USUÁRIO que: a) todos e quaisquer débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito realizadas pelo USUÁRIO junto ao EMISSOR e demais empresas a ele ligadas e/ou por ele controladas, bem como seus sucessores, serão registrados no Sistema de Informações de Créditos (SCR) gerido pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e também nos eventuais sistemas que venham a substituir ou complementar o SCR; b) o SCR tem por finalidades (I) fornecer informações ao BACEN para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e (II) propiciar o intercâmbio, entre as instituições obrigadas a prestar informações ao SCR, das informações referentes a débitos e responsabilidades do USUÁRIO de operações de crédito, com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; c) o USUÁRIO poderá ter acesso aos dados constantes em seu nome no SCR, por meio da Central de Atendimento ao público do BACEN; d) as manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR e os pedidos de correções, exclusões e registros de medidas judiciais no SCR deverão ser dirigidas ao EMISSOR por meio de requerimento escrito e fundamentado do USUÁRIO, acompanhado da respectiva decisão judicial, quando for o caso; e) a consulta sobre qualquer informação constante do SCR dependerá da prévia autorização do USUÁRIO.

15.2. O USUÁRIO, AO ADERIR A ESTE REGULAMENTO, AUTORIZA E CONCORDA QUE O EMISSOR POSSA, A SEU RESPEITO, TROCAR INFORMAÇÕES CREDITÍCIAS, CADASTRAIS E FINANCEIRAS ENTRE AS EMPRESAS PERTENCENTES AO GRUPO ECONÔMICO DO EMISSOR, COMO TAMBÉM UTILIZAR SEU ENDEREÇO, INCLUSIVE ELETRÔNICO, PARA O ENVIO DE MALAS DIRETAS, VENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS, CATÁLOGOS E OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS PROMOCIONAIS.

15.3. O EMISSOR reserva-se o direito de solicitar informações adicionais do USUÁRIO, em qualquer tempo.

Capítulo 16 – Pagamento das DESPESAS

16.1. O USUÁRIO poderá efetuar o pagamento da FATURA por intermédio de cobrança bancária.

16.2. Ocorrendo o pagamento da cobrança bancária com cheque, a quitação ficará condicionada à sua compensação.

16.3. O USUÁRIO poderá fazer a antecipação do pagamento de qualquer valor lançado em sua FATURA antes do vencimento. Em tal situação, o USUÁRIO deverá entrar em contato com a Central de Atendimento para obter orientação de como efetuar o pagamento antecipado, ou gerar o boleto para pagamento dos valores através do APLICATIVO.

16.4. Os pagamentos realizados pelo USUÁRIO serão processados, via sistemas informatizados. Dependendo do dia, local e da forma que o pagamento foi efetuado, o processamento do pagamento poderá ocorrer em um prazo de até 5 (cinco) dias úteis. Nesse prazo poderá ocorrer eventual falta de autorização para a realização de novas transações, caso o LIMITE DE CRÉDITO já tenha sido integralmente consumido pelo USUÁRIO ou nas hipóteses mencionadas neste Regulamento.

16.5. O USUÁRIO declara-se ciente de que o valor das despesas lançadas na sua FATURA constitui dívida líquida, certa e exigível e que este REGULAMENTO, acompanhado do extrato de conta, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Esta cláusula prevalecerá mesmo após o cancelamento ou a rescisão do presente REGULAMENTO.

Capítulo 17 – Parcelamento da Fatura

17.1. O USUÁRIO poderá contratar o parcelamento da FATURA, desde que não haja despesas em mora, através do APLICATIVO, sendo disponibilizado no momento da contratação as seguintes informações: (i) Valor da fatura; (ii) Prazo; (iii) Taxa de Juros; (iv) Valor Total Financiado; (v) Valor das Parcelas; (vi) Vencimento; (vii) Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e (viii) Custo Efetivo Total.

17.1.1. O PARCELAMENTO FATURA é modalidade de financiamento e juntamente com as parcelas serão cobrados proporcionalmente os juros remuneratórios capitalizados mensalmente à taxa vigente para essa modalidade de contratação e o IOF no percentual vigente quando da contratação do parcelamento, que poderão ser obtidos também no APLICATIVO.

17.2. Para contratar o PARCELAMENTO DA FATURA, o USUÁRIO deverá efetuar o pagamento do valor exato do plano de parcelamento indicado na FATURA. Sobre o valor total parcelado, serão devidos os valores, e possíveis encargos aplicáveis, descritos na cláusula 17.1 acima.

17.3. A efetivação do plano escolhido se realizará mediante a confirmação do pagamento exato do plano de PARCELAMENTO DA FATURA escolhido pelo USUÁRIO.

17.4. O USUÁRIO possui ciência que o PARCELAMENTO DA FATURA não contempla compras processadas e/ou realizadas após a data de fechamento da FATURA, ou seja, contemplará apenas as transações da FATURA vigente, sendo que as próximas FATURAS terão o valor da parcela, conforme plano de PARCELAMENTO DA FATURA escolhido, acrescida das eventuais novas transações.

Capítulo 18 – Tributos

18.1. Todo e qualquer tributo que seja, possa ser exigido, alterado ou criado por órgão governamental, em razão das operações de crédito e mora no pagamento, todas relacionadas à utilização do CARTÃO DIGIO, especialmente o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativo a Títulos ou Valores Mobiliários ("IOF"), correrá por conta do USUÁRIO à alíquota vigente à época, ressalvada disposição legal em sentido contrário.

18.2. Havendo a incidência de tributos nas operações efetuadas por meio do CARTÃO DIGIO, conforme descrito neste Capítulo, cujo responsável tributário seja o USUÁRIO, incluindo, mas não se limitando ao IOF, conforme legislação vigente à época da operação, o respectivo valor do tributo será lançado na FATURA do USUÁRIO.

Capítulo 19 – Atraso ou Falta de Pagamento (Mora)

19.1. Qualquer quantia devida pelo USUÁRIO, vencida e não paga, será considerada em mora de pleno direito e o débito ficará sujeito, desde a data do vencimento até a do efetivo pagamento, aos juros e encargos capitalizados mensalmente, conforme abaixo descrito, além das seguintes penalidades e tributo:

(a) Multa de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor total do saldo devedor;

(b) Encargos financeiros às taxas de mercado, conforme divulgadas na FATURA, Central de Atendimento e no site do EMISSOR;

(c) Juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração; e

(d) IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) ou outro tributo que venha a substituí-lo.

19.1.1. ALÉM DOS ACRÉSCIMOS ACIMA DESCRITOS, O ATRASO NO PAGAMENTO OCASIONARÁ AO USUÁRIO:

(a) O BLOQUEIO DO CARTÃO E, POSTERIORMENTE, O SEU CANCELAMENTO;

(b) AÇÃO DE COBRANÇA; E

(c) O REGISTRO DO NOME DO USUÁRIO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA ENTIDADE ADMINISTRADORA DO BANCO DE DADOS.

19.2. O USUÁRIO TEM CONHECIMENTO QUE NA HIPÓTESE DE OCORRER A FALTA OU ATRASO NO PAGAMENTO, O EMISSOR COMUNICARÁ O FATO AOS ÓRGÃOS ENCARREGADOS DE CADASTRAR ATRASOS DE PAGAMENTO E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.

Capítulo 20 – Perda, Furto, Roubo, Extravio ou Fraude

20.1. O USUÁRIO deverá comunicar ao EMISSOR, por intermédio da Central de Atendimento (disponível dia e noite) ou APLICATIVO, a perda, o furto, o roubo, o extravio do CARTÃO DIGIO, ou, ainda, a suspeita de fraude e outras causas fortuitas. O USUÁRIO deverá também ratificar essa comunicação por escrito, acompanhada de um boletim de ocorrência policial, quando assim for solicitado pelo EMISSOR.

20.1.1. NÃO ESTÁ COBERTA PELA COMUNICAÇÃO DE PERDA, EXTRAVIO, ROUBO, FURTO OU FRAUDE, A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NAS TRANSAÇÕES EM TERMINAIS ELETRÔNICOS COM O USO DE SENHA, POIS A SENHA É DE ATRIBUIÇÃO, CONHECIMENTO E USO EXCLUSIVO DO USUÁRIO, QUE SE RESPONSABILIZA POR MANTÊ-LA EM SIGILO E RESPONDERÁ, PORTANTO, PELAS DESPESAS HAVIDAS.

20.2. O USUÁRIO, na hipótese de solicitar o cancelamento do CARTÃO DIGIO por motivo de perda, roubo, furto, extravio ou fraude, receberá automaticamente outro CARTÃO DIGIO em seu endereço indicado para correspondência, podendo ser cobrada tarifa sobre a reemissão do CARTÃO DIGIO, a ser lançada em sua FATURA.

20.3. Até que o EMISSOR seja comunicado da perda, roubo, furto, e outras causas fortuitas, o USUÁRIO permanecerá como único responsável pelo uso indevido do seu CARTÃO DIGIO.

20.4. Caso existam indícios ou suspeitas de uso indevido do CARTÃO DIGIO, o EMISSOR poderá contatar o USUÁRIO para confirmações e, caso esse contato deixe de ocorrer por qualquer motivo, poderá bloquear temporariamente o uso do CARTÃO, até que sejam concluídas as averiguações. O EMISSOR reserva-se o direito de não autorizar compras que estejam em desacordo com o padrão habitual de gastos com o CARTÃO DIGIO ou com o perfil creditício e financeiro do USUÁRIO, conforme critérios próprios de análise.

Capítulo 21 – Central de Atendimento

21.1. O USUÁRIO poderá comunicar perda, furto, roubo, extravio e quaisquer outras ocorrências que possam implicar no uso indevido do CARTÃO DIGIO através do APLICATIVO disponibilizado pelo EMISSOR. É possível também realizar a comunicação de perda, furto, roubo ou extravio através do sistema de atendimento telefônico disponibilizado pelo EMISSOR.

21.1.1. O USUÁRIO poderá ainda, através do APLICATIVO, solicitar serviços de desbloqueio do CARTÃO DIGIO, alteração de endereço, contestação de débitos, informações de tarifas, taxas, Custo Efetivo Total, pedido de cancelamento, saldos, etc.

21.1.2. O USUÁRIO, ao aderir ao presente REGULAMENTO, autoriza a gravação telefônica de seu contato com o EMISSOR, que servirá de prova para dirimir dúvidas quanto ao teor, dia e hora das suas manifestações e/ou comunicações telefônicas.

21.2. O USUÁRIO obriga-se a informar ao EMISSOR as mudanças de número de telefone e alterações de endereço comercial, residencial e e-mail, por meio do APLICATIVO, a fim de que possa receber regularmente sua FATURA e demais comunicações.

Capítulo 22 – Documentos

22.1. A Proposta de Emissão do CARTÃO DIGIO, os comprovantes de venda e demais documentos inerentes à utilização do CARTÃO DIGIO, poderão ser microfilmados e/ou arquivados por meios eletrônicos, na forma estabelecida pela legislação pertinente, e desde já o USUÁRIO concorda com a destruição dos documentos originais após 90 (noventa) dias de guarda pelo EMISSOR.

Capítulo 23 – Prazo e Cancelamento do Regulamento

23.1. Este REGULAMENTO terá início na data da sua adesão e vigerá por prazo indeterminado, independente do prazo de validade do CARTÃO DIGIO. É facultado ao EMISSOR, encerrar as relações contratuais ainda que imotivadamente, hipótese em que o EMISSOR cancelará o (s) CARTÃO (ÕES) DIGIO.

23.1.1. Quando o cancelamento se der por iniciativa do USUÁRIO, esse será considerado efetivado somente após comunicação feita pelo APLICATIVO, ou através da Central de Atendimento, ou ainda por carta protocolada ao EMISSOR.

23.1.2. Quando o cancelamento se der por iniciativa do EMISSOR, seja por inatividade, inadimplência ou outro motivo, deverá o fato ser comunicado previamente ao USUÁRIO.

23.2. O cancelamento do CARTÃO DIGIO não extingue as relações contratadas entre o USUÁRIO com o EMISSOR, o que ocorrerá somente depois de liquidadas todas as obrigações existentes.

23.3. O USUÁRIO se compromete a destruir totalmente os CARTÕES DIGIO cancelados, que tenham ficado em seu poder, de forma a impedir a sua utilização por terceiros, ficando acordado que, pelo descumprimento desta obrigação, será responsabilizado por eventuais prejuízos decorrentes do uso fraudulento ou indevido.

23.4. DEIXANDO O USUÁRIO DE CUMPRIR QUALQUER DISPOSIÇÃO DESTE REGULAMENTO, PODERÁ O EMISSOR CANCELAR O CARTÃO DIGIO, AVISANDO O USUÁRIO POSTERIORMENTE, IMPEDINDO A SUA UTILIZAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS, PELA INTERNET E EM EQUIPAMENTOS PARA SAQUE.

23.5. O EMISSOR PODERÁ RECUSAR AUTORIZAÇÃO, BLOQUEAR OU MESMO CANCELAR O CARTÃO DIGIO, SE CONSTATAR A IMPONTUALIDADE OU REGISTRO DO NOME DO USUÁRIO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, O NÃO PAGAMENTO DOS DÉBITOS PERANTE O EMISSOR OU QUAISQUER DÉBITOS PERANTE AS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO DO EMISSOR NAS RESPECTIVAS DATAS de pagamento, bem como o excesso da linha de crédito, procedendo ao aviso posterior.

23.6. É EXPRESSAMENTE PROIBIDO E ENSEJA O CANCELAMENTO DO CARTÃO DIGIO, COM AVISO POSTERIOR, A SUA UTILIZAÇÃO:

(a) Por qualquer pessoa que não seja o USUÁRIO;

(b) Em estabelecimento de propriedade do USUÁRIO;

(c) Em compras a granel, por atacado ou semelhantes, destinadas à revenda;

(d) Como meio de pagamento em jogos de azar;

(e) Como meio de pagamento e/ou transferência de dívidas ou de títulos de crédito de qualquer natureza não quitadas do USUÁRIO ou de terceiros; e

(f) A prática de quaisquer atos que configurem fraude cambial punível nos termos da legislação vigente.

23.7. O EMISSOR efetuará ainda o cancelamento do CARTÃO DIGIO, com aviso posterior, nas seguintes hipóteses:

(a) Por ordem do Banco Central Do Brasil;

(b) Por ordem do Poder Judiciário, ou

(c) Quando constatada/o (s):

23.7.1. MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE ATIVIDADES CONSIDERADAS IRREGULARES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, QUE DISPÕE SOBRE CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES;

23.7.2. MOVIMENTAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CAPACIDADE FINANCEIRA OU ATIVIDADE DESENVOLVIDA;

23.7.3. UTILIZAÇÃO DE MEIOS INIDÔNEOS, COM OBJETIVO DE POSTERGAR PAGAMENTOS E/OU CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS COM O EMISSOR OU QUALQUER EMPRESA PERTENCENTE AO GRUPO ECONÔMICO DO EMISSOR;

23.7.4. IRREGULARIDADES NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, JULGADAS DE NATUREZA GRAVE PELO EMISSOR;

23.7.5. INSCRIÇÃO DOS DADOS DO USUÁRIO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) CANCELADO PELA RECEITA FEDERAL; E

23.7.6. A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS VEDADOS POR ESTE REGULAMENTO E/OU PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

Capítulo 24 – Efeitos do Cancelamento

24.1. O cancelamento do CARTÃO DIGIO acarretará, além da obrigação USUÁRIO em destruir o(s) CARTÃO(ÕES) DIGIO, no cancelamento de eventuais benefícios e/ou promoções colocados à disposição do USUÁRIO.

24.2. O CARTÃO DIGIO do USUÁRIO poderá ser retido pelos ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS se no momento da operação constatar-se que tenha sido cancelado pelo EMISSOR ou esteja com prazo de validade vencido.

Capítulo 25 – Medidas Judiciais

25.1. Tanto o EMISSOR quanto o USUÁRIO, se responsabilizam, um perante o outro, pelo pagamento de todos os custos de cobrança, administrativa ou extrajudicial, despendidos para o cumprimento de qualquer obrigação decorrente deste REGULAMENTO.

25.2. Caso qualquer das partes seja obrigada a recorrer a ações ou medidas judiciais para fazer valer seus direitos, a parte culpada sujeitar-se-á ao pagamento da multa prevista neste REGULAMENTO, sem prejuízo das custas processuais, honorários advocatícios que forem arbitrados pela justiça, correção monetária e demais cominações de direito.

Capítulo 26 – Disposições Finais

26.1. O presente REGULAMENTO entrará em vigor na data de seu registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Barueri, Estado de São Paulo e substituirá o que se encontra registrado, no dia 18 de julho de 2016, sob o número 1213142 do Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Barueri, Estado de São Paulo em nome do Banco CBSS S/A. Eventuais alterações no conteúdo deste REGULAMENTO serão registradas perante o mesmo cartório e, igualmente, disponibilizadas para consulta no WEBSITE.

26.2. O EMISSOR poderá alterar este Regulamento, ampliar a utilidade do CARTÃO DIGIO ou agregar-lhe outras condições, mediante registro em Cartório, dando ciência ao USUÁRIO, por meio de uma comunicação prévia. Essas alterações serão tidas como recebidas e aceitas mediante a prática, pelo USUÁRIO, de atos demonstradores de sua adesão e permanência no sistema do CARTÃO DIGIO. Na hipótese de o USUÁRIO não concordar com as modificações, poderá exercer o direito de retirada, abstendo-se de usar o CARTÃO DIGIO e procedendo ao seu cancelamento, nos termos previstos neste REGULAMENTO.

26.3. O EMISSOR poderá, a seu exclusivo critério, interromper o fornecimento de qualquer produto ou serviço mediante aviso prévio, por escrito.

26.4. A tolerância ou a transigência quanto ao cumprimento das obrigações contratuais serão consideradas ato de mera liberalidade das partes, sem acarretar renúncia ou modificação dos termos do presente REGULAMENTO, os quais permanecerão válidos integralmente.

26.5. Os termos do presente REGULAMENTO são extensivos e obrigatórios aos sucessores do EMISSOR, bem como aos herdeiros e/ou sucessores do USUÁRIO, que se responsabilizam por seu fiel cumprimento, em todos os seus termos e condições.

26.6. O EMISSOR poderá disponibilizar programas e/ou benefícios vinculados ao CARTÃO DIGIO, a seu exclusivo critério, informando-o previamente ao USUÁRIO.

26.7. O EMISSOR comunicará ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei nº 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.

26.8. O USUÁRIO se compromete a não utilizar o CARTÃO DIGIO para quaisquer finalidades ou projetos que possam causar danos sociais e/ou que não atendam rigorosamente as normas legais e regulamentares no âmbito social e ambiental

Capítulo 27 – Foro

27.1. Fica eleito o foro da Comarca do domicílio do USUÁRIO, para conhecer das questões que se originarem deste Regulamento.

Espero que dê tudo certo!

Veja abaixo nossos canais de atendimento:

  • fale@digio.com.br
  • 3004 9920 (capitais e regiões metropolitanas) 0800 721 9920 (demais localidades)
  • SAC – Informações, Reclamações, Cancelamentos, Sugestões e Elogios: 0800 333 8735 (atendimento disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana)
    SAC – Deficientes Auditivos ou de Fala: 0800 333 8736 (atendimento disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana)
    Ouvidoria: 0800 333 1474 (atendimento de segunda a sexta-feira, das 11h às 16h, exceto feriados nacionais).
  • Alameda Xingu, 512 Ed. Evolution Corporate - 7º andar – Alphaville Industrial Barueri – SP – 06455-030 – CNPJ 27.098.060/0001-45.

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